Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

05/04/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

316

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM AMBIENTES ABERTOS E/OU FECHADOS EM NOVO BRASIL-GO.

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