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Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Claudine Santana Dourado Nunes
Ver procedimento referente à realização do pedido
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SIC Físico
Endereço: Praça Degir Miranda Teles, s/n, Centro
Responsável: Claudine Santana Dourado Nunes
E-mail: controleinterno@novobrasil.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 0800-000-0091
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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Novo Brasil através do(a) DECRETO MUNICIPAL 343/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
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