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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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SIC Físico
Endereço: Praça Degir Miranda Teles, s/n, Centro
Responsável: Claudine Santana Dourado Nunes
E-mail: controleinterno@novobrasil.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 0800-000-0091
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Informações Destaque
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Novo Brasil através do(a) DECRETO MUNICIPAL 343/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
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