Habilite o JavaScript para utilizar o NúcleoGov.
Menu
Início
Atos Norm.
Portarias
Decretos
Leis
Resoluções
Instrução Normativa
Editais
Receitas
Receitas
Inscritos em Dívida Ativa
Despesas
Despesas
Rec. Humanos
Folha de Pagamento
Padrão Remuneratório
Concursos Públicos
Eleição de Conselhos Municipais
Processos Seletivos
Lista de Estagiários
Lista de Terceirizados
Licitações
Licitações
Licitações Fracassadas e Desertas
Dispensas e Inexigibilidades
Plano de Contratações Anual (PCA)
Sanções Administrativas
Avisos de Dispensas
Contratos
Contratos
Fiscais de Contratos
Atas de Registro de Preço
Ordem Cronológica de Pagamentos
Prest. Contas
Prestação de Contas (Balanço Anual)
Relatórios Resumido de Execução Orçamentária
Relatórios de Gestão Fiscal
Planejamento Orçamentário
Relatório de Gestão (Circunstanciado)
Parecer do Tribunal de Contas
Metas e Riscos Fiscais
Julgamento de Contas
Plano Estratégico
SIC
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Regulamentação da LAI
Ouvidoria
Reclamações
Sugestões
Denúncias
Elogios
Solicitação
Carta de Serviços aos Usuários
Ver mais
ACESSIBILIDADE
A+
A
A-
Atos Normativos
VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
>
Atos Normativos
>
Decretos
//= $img_topo ?> .
.
Portal do Cidadão da
Prefeitura de Novo Brasil
A+
A
A-
Acessibilidade
Alto Contraste
Portal do Cidadão
Decretos
FILTRO
Portarias
Decretos
Leis
Instrução Normativa
Resoluções
Editais
O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 343/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO
15/06/2022
NÚMERO
343
EMENTA
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLTAR