Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> Decretos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Novo Brasil

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 343/2022

DATA DE ASSINATURA

15/06/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

343

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLTAR