DISPOE SOBRE TRANSPOSIçãO ,TRâNSFERENCIAS E REMANEJAMENTO DE CRéDITOS ORçAMENTáRIOS NO âMBITO DO PODER EXECUTIVO  E LEGISLATIVO MUNICIPAL , NO VIGENTE ORçAMENTO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.