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A Lei não possui anexo

Lei 285/2016

DATA DA ASSINATURA

14/03/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPOE SOBRE TRANSPOSIçãO ,TRâNSFERENCIAS E REMANEJAMENTO DE CRéDITOS ORçAMENTáRIOS NO âMBITO DO PODER EXECUTIVO  E LEGISLATIVO MUNICIPAL , NO VIGENTE ORçAMENTO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.